O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. A proposta alterava critérios para o cálculo de penas e poderia resultar em redução das punições aplicadas a condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A assinatura do veto ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, na mesma data em que se completam três anos das invasões e depredações das sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, em Brasília. Segundo o governo federal, o ato teve caráter simbólico e buscou reafirmar o compromisso com a defesa das instituições democráticas.

O que previa o projeto

O PL da Dosimetria propunha alterações na Lei de Execução Penal, vedando a soma de penas quando um mesmo réu fosse condenado por mais de um crime cometido em um mesmo contexto. Na prática, em delitos como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, passaria a valer apenas a pena referente ao crime mais grave.

O texto também reduzia o tempo mínimo necessário para a progressão de regime, sem distinguir fatores como reincidência ou uso de violência. Para especialistas ouvidos durante a tramitação, a medida poderia beneficiar não apenas os envolvidos nos atos golpistas, mas também outros condenados por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão.

Justificativa apresentada pelo Planalto

Ao anunciar a decisão, Lula sustentou que o veto está alinhado à proteção das instituições democráticas e ao princípio da responsabilização dos envolvidos em ataques ao Estado de Direito. A escolha do dia 8 de janeiro para formalizar a medida foi destacada como gesto político, em contraposição a iniciativas que, na avaliação do Executivo, poderiam minimizar a gravidade dos atos de 2023.

Próximos passos no Congresso

O veto não encerra a disputa em torno do tema. O texto segue agora para análise do Congresso Nacional, onde Câmara dos Deputados e Senado, em sessão conjunta, poderão manter ou derrubar a decisão presidencial. A votação não tem data definida.

Repercussão política

A medida provocou reação imediata no meio político. Lideranças de partidos de oposição manifestaram contrariedade, enquanto integrantes da base governista classificaram o veto como necessário para preservar as decisões do Judiciário em relação aos episódios de janeiro de 2023.

Para os moradores do Litoral Norte, o desfecho do tema no Congresso terá impacto direto na agenda política nacional, refletindo no debate público sobre democracia e responsabilização institucional acompanhado de perto pelos eleitores da região.