A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou em 20 de outubro a lei que cria o Domicílio Tributário Eletrônico. A proposta foi enviada pela prefeitura e faz parte do programa Caraguá Soma, criado para reorganizar procedimentos administrativos e preparar o município para a reforma tributária nacional.

A implantação está prevista para o fim de 2026. Ela ainda depende de etapas de regulamentação, que precisam ser concluídas antes de a ferramenta entrar em funcionamento.

O que é o domicílio tributário eletrônico

Esse tipo de instrumento já é usado por outras prefeituras. Ele cria um canal digital oficial entre o fisco municipal e o contribuinte. Por esse canal passam a circular comunicações, notificações e avisos que hoje costumam ser enviados em papel ou entregues pessoalmente. A prefeitura ainda não divulgou, nas informações tornadas públicas até agora, quem será obrigado a aderir, como será o acesso nem quais prazos valerão para empresas e pessoas físicas. Esses pontos devem ser definidos na regulamentação.

Caraguá Soma e a reforma tributária

De acordo com a prefeitura, o Caraguá Soma tem três objetivos: simplificar os serviços municipais, integrar cadastros e sistemas que hoje funcionam separados e melhorar a comunicação com os contribuintes. A administração diz que o programa usa os servidores que já trabalham na prefeitura, sem criar cargos e sem gastos extras.

O foco principal é a adaptação à reforma tributária sobre o consumo. A reforma cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dividido entre estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal. Ao longo da transição, que vai até o início da próxima década, o IBS substitui o ISS, principal imposto municipal sobre serviços, e o ICMS estadual. Para as prefeituras, a mudança exige adaptar os documentos fiscais eletrônicos, como a nota fiscal de serviço, e rever o atendimento ao contribuinte.

O que ainda falta

  • Publicação das normas que regulamentam o Domicílio Tributário Eletrônico;
  • Definição de quem será obrigado a usar o canal e a partir de quando;
  • Detalhes sobre as mudanças na emissão de notas fiscais eletrônicas no município.

Empresas e prestadores de serviço de Caraguatatuba devem acompanhar os comunicados da Secretaria da Fazenda municipal, porque as novas regras podem mudar a forma de receber notificações e de cumprir obrigações fiscais.