Termina na quinta-feira (29/10) o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba. O programa foi criado pela Lei Complementar nº 152/2026 e dá desconto de 50% a 100% sobre juros e multas de dívidas com o município. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.

Quem prefere a internet tem menos tempo. O cadastro on-line, feito pelo Portal do Cidadão, fecha neste domingo (25/10), às 23h59. Depois disso, a adesão só pode ser feita pessoalmente.

Onde e quando aderir

  • Presencial: até quinta-feira (29/10), das 8h30 às 16h30, no setor de Dívida Ativa da Secretaria de Finanças, no Paço Municipal.
  • On-line: pelo Portal do Cidadão, até as 23h59 de domingo (25/10).

Quais débitos podem entrar

O Refis vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 que já estejam inscritos em dívida ativa, protestados em cartório ou em cobrança na Justiça. As multas administrativas também estão incluídas.

Descontos conforme o parcelamento

  • À vista ou em até 3 parcelas: até 100% de desconto em juros e multas;
  • Em até 30 parcelas: 75% de desconto;
  • Em até 60 parcelas: 50% de desconto.

Regras do acordo

Cada parcela tem valor mínimo de 15 VRMs, o que dá cerca de R$ 75,30. Quem deixar de pagar três parcelas perde o benefício. Nas dívidas que já estão sendo cobradas na Justiça, há ainda 10% de honorários advocatícios sobre o valor executado. As custas estaduais, pagas por meio de guia DARE, são quitadas à parte.

Programas como este costumam ser a última chance de quitar dívidas antigas com a Prefeitura antes que a cobrança judicial siga adiante. Por isso, quem tem pendência com o município deve verificar a situação antes do fim do prazo.