O Judiciário de Ilhabela abriu inscrições para o Programa Jurado Voluntário. O programa forma a lista de moradores que poderão atuar nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Ilhabela ao longo de 2027. O cadastro é feito por formulário on-line e fica aberto até as 23h59 de sexta-feira, 2 de outubro.

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio. Nessas sessões, a decisão sobre a culpa do réu cabe a um conselho de sentença formado por cidadãos comuns, e não apenas ao juiz. O programa permite que moradores se ofereçam para essa função, em vez de esperar serem convocados.

Quem pode se inscrever

Segundo as regras divulgadas, o voluntário precisa atender a estes requisitos:

  • ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • morar em Ilhabela;
  • ter mais de 18 anos;
  • estar em pleno gozo dos direitos políticos;
  • não ter sido processado criminalmente.

Quem não pode participar

Pelas regras do programa, algumas funções impedem a inscrição por causa da ligação com o poder público ou com o sistema de Justiça. Estão impedidos:

  • vereadores e prefeitos;
  • servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
  • autoridades e servidores das forças policiais e da Segurança Pública.

Direitos de quem atua como jurado

A função de jurado não é remunerada. Mesmo assim, o Código de Processo Penal garante alguns direitos a quem participa:

  • Sem desconto no salário: o empregador não pode descontar do salário ou dos vencimentos os dias em que o jurado comparece ao fórum para as sessões.
  • Presunção de idoneidade moral: a lei considera o trabalho de jurado um serviço público relevante.
  • Preferência em disputas públicas: em caso de empate, o jurado tem preferência em licitações públicas e no provimento de cargos ou funções públicas.

Como funciona a seleção

Os nomes cadastrados entram na lista de jurados da comarca. Dessa lista saem, por sorteio, os cidadãos convocados para cada sessão do júri. A inscrição não garante participação em julgamentos, mas aumenta a chance de o morador ser chamado para compor o conselho de sentença.

Quem tiver interesse deve preencher o formulário on-line antes do fim do prazo. O cadastro é feito apenas pela internet. Dúvidas podem ser tiradas no Fórum da Comarca de Ilhabela.