Ilhabela: Refim dá 90% de desconto e vai até 18 de dezembro
Programa de Recuperação Fiscal Municipal renegocia débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com parcelamento em até 60 vezes e agendamento prévio para adesão
Imagem ilustrativa gerada por IA
Moradores e empresas de Ilhabela com débitos municipais em aberto ainda têm prazo para renegociar os valores com abatimento de juros e multas. O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim 2026) segue com adesões até 18 de dezembro e alcança dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem quitar o débito à vista tem redução de 90% sobre juros e multas — o maior percentual previsto no programa. Nas demais faixas, o abatimento diminui à medida que o número de parcelas aumenta.
Como ficam os descontos por faixa de parcelamento
- À vista: 90% de desconto sobre juros e multas
- Até 12 parcelas: 70%
- Até 24 parcelas: 55%
- Até 36 parcelas: 40%
- Até 48 parcelas: 25%
- Até 60 parcelas: 10%
Há valor mínimo para cada parcela: R$ 150 no caso de pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. Na prática, esse piso limita o número de prestações para dívidas de menor valor, já que a divisão não pode resultar em parcelas abaixo desses patamares.
Adesão exige agendamento
A adesão ao Refim 2026 é feita mediante agendamento, disponibilizado pelo endereço eletrônico https://tinyurl.com/zbp2mr2e. Contribuintes que não têm acesso a meios digitais podem procurar o Via Verde para marcar o atendimento presencialmente.
Regras mais rígidas nesta edição
Uma mudança importante em relação a programas anteriores é a proibição de reparcelamento: os acordos firmados durante o Refim 2026 não poderão ser renegociados novamente dentro do programa.
O descumprimento também tem consequência definida. Atraso igual ou superior a 90 dias, ou o não pagamento de três parcelas consecutivas, provoca o cancelamento do acordo e a exclusão do contribuinte do programa — situação em que a dívida volta a ser cobrada sem os benefícios concedidos.
Com prazo aberto até dezembro, o Refim funciona como uma janela para regularizar pendências como tributos e taxas municipais atrasados, condição necessária para a emissão de certidões negativas e para a regularidade fiscal junto ao município.