MEIs do Litoral Norte têm até 31 de maio para entregar a DASN-SIMEI e evitar multa
Declaração anual do Simples Nacional é obrigatória mesmo para quem não faturou em 2025; atraso pode deixar CNPJ inapto e travar atividade de microempreendedores da região
Imagem ilustrativa gerada por IA
Os microempreendedores individuais (MEIs) que atuam no Litoral Norte paulista têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI, referente ao faturamento de 2025. A obrigação atinge todos os profissionais com CNPJ ativo no regime, inclusive aqueles que não registraram nenhuma receita ao longo do ano passado.
Nas cidades do Litoral Norte, onde o MEI concentra grande parte da economia local — de prestadores de serviços turísticos a pescadores, comerciantes, artesãos e profissionais autônomos —, a entrega da declaração é um passo essencial para manter o CNPJ regular e seguir emitindo notas, participando de licitações e acessando crédito.
O que informar na declaração
No formulário, o microempreendedor precisa indicar o valor total da receita bruta obtida em 2025 e informar se teve ou não funcionário registrado no período. Quem não faturou no ano deve apresentar a declaração com receita zerada, sem possibilidade de dispensa.
A entrega é feita exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor, na área de serviços para MEI, opção "Declaração Anual de Faturamento". O sistema utilizado é mantido pela Receita Federal.
Multa e risco de CNPJ inapto
Quem perder o prazo fica sujeito à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). Segundo o governo federal, o valor é de 2% ao mês de atraso, limitado a 20% dos tributos declarados, com redução de 50% no caso de entrega espontânea. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
Além da multa, a falta de envio pode ter consequência mais grave: o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão de declarações, o que restringe a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários e a continuidade regular da atividade.
Quem ultrapassou o limite
O governo federal alerta ainda que microempreendedores que tenham ultrapassado o teto de faturamento permitido ao MEI devem buscar apoio de um profissional de contabilidade. Nesses casos, pode ser necessário fazer o desenquadramento do regime e migrar para o Simples Nacional, com novas obrigações tributárias.
Onde buscar apoio no Litoral Norte
Microempreendedores que tenham dúvidas podem procurar as Salas do Empreendedor e os postos do Sebrae nas prefeituras do Litoral Norte, que oferecem orientação gratuita sobre o preenchimento da DASN-SIMEI, regularização cadastral e abertura ou encerramento de CNPJ. O atendimento presencial é uma alternativa para quem tem dificuldade com o uso do portal digital da Receita Federal.