Quem mora em São Sebastião tem até 6 de novembro para opinar sobre a proposta de lei complementar que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A Prefeitura colocou a minuta em consulta pública, e as sugestões são enviadas por um formulário eletrônico disponível no site oficial do município.

O que é o EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança serve para avaliar, antes da aprovação, os efeitos que um empreendimento ou uma atividade pode causar no entorno, como trânsito, infraestrutura, uso do solo e qualidade de vida dos moradores. O instrumento já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião (Lei Complementar nº 263/2021). Ainda faltava, porém, a regulamentação municipal com as regras de aplicação.

O que a minuta propõe

O texto em consulta define três pontos principais:

  • quais empreendimentos ficarão obrigados a apresentar o estudo;
  • como será feita a análise pela Prefeitura;
  • quais medidas poderão ser exigidas diante dos impactos identificados.

A proposta fixa uma área de influência mínima de 300 metros a partir dos limites do terreno. Entre os aspectos que podem entrar na avaliação estão:

  • adensamento populacional;
  • circulação de veículos e transporte;
  • redes de água, esgoto e drenagem;
  • geração de resíduos e poluição;
  • acessibilidade e equipamentos públicos;
  • condições ambientais e efeitos socioeconômicos.

Dependendo de cada caso, o empreendedor poderá ter de adotar medidas mitigadoras e compensatórias para evitar, reduzir ou compensar os impactos na região afetada.

Quando o estudo não for exigido

A minuta também trata dos empreendimentos dispensados do EIV. Nesses casos, será preciso cumprir critérios que comprovem que a infraestrutura urbana e ambiental do local consegue atender à nova demanda.

Como participar

Qualquer interessado pode ler a proposta e enviar contribuições pelo formulário on-line da consulta, divulgado pela Prefeitura no site oficial do município. O prazo termina em 6 de novembro. Segundo a administração, o objetivo é dar transparência à regulamentação e incluir a população no planejamento urbano da cidade.