Pescadores, armadores e proprietários de embarcações de pesca de São Sebastião têm até 30 de novembro para pedir a vistoria pública dos barcos. A vistoria faz parte do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc), do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

A Prefeitura, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Semam), divulgou o prazo e pediu que quem trabalha com pesca no município deixe a documentação e as embarcações de acordo com as exigências da legislação em vigor.

Como fazer o pedido

  • Onde: o pedido é feito somente pela internet, no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
  • Campo do formulário: "Pedido de vistoria pública".
  • Prazo: até 30 de novembro.
  • Quem deve pedir: pescadores, armadores e proprietários de embarcações de pesca.

Para que serve a vistoria

O período de vistorias foi definido pela Portaria MPA nº 758. O objetivo é atualizar e regularizar a frota pesqueira, com atenção especial às embarcações ligadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o cadastro federal de quem exerce a atividade.

Segundo o ministério, a atualização dos registros dá mais segurança jurídica aos pescadores e ajuda a organizar e monitorar a pesca no país.

Orientação no município

Em São Sebastião, o tema fica com o Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento da Semam. O departamento lembra que manter os barcos e os documentos dos pescadores em dia é uma exigência da legislação vigente.