A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, por unanimidade, o fim da isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) que beneficiava veículos emplacados em Ilhabela. A decisão, tomada por meio de projeto de lei complementar, altera uma regra que vigorava desde 2018 e expõe um novo ponto de atrito entre dois dos principais municípios do Litoral Norte paulista.

O que muda com a aprovação

Até então, a lei complementar municipal nº 09/2018 previa isenção automática da TPA para carros de Ilhabela, sob a premissa de tratamento equânime ao trânsito de veículos entre as cidades da região. Com a mudança aprovada pelos vereadores, motoristas com placas da ilha deixam de contar com esse benefício ao circular por Ubatuba.

A TPA é cobrada de veículos de fora como instrumento de arrecadação ligado à preservação ambiental em municípios turísticos do litoral, e a isenção recíproca buscava evitar que moradores de cidades vizinhas fossem taxados em deslocamentos rotineiros pela região.

Argumento da reciprocidade

Autor da proposta, o presidente da Casa, vereador Gady Gonzalez, justificou a medida como um ajuste à política de isenções, ancorado no princípio administrativo da reciprocidade entre entes federados. Segundo a justificativa apresentada, o projeto responde à retomada da cobrança da TPA por parte de Ilhabela, que teria deixado de conceder isenção aos veículos licenciados em Ubatuba.

Para o parlamentar, a ausência de contrapartida cria um ônus unilateral aos ubatubenses, que passariam a pagar a taxa ao visitar ou prestar serviços na ilha sem receber tratamento equivalente em troca. A lógica defendida é a de que a isenção só se sustenta enquanto for mútua.

Prefeito critica a iniciativa

A medida, no entanto, não tem apoio unânime no poder público de Ubatuba. O prefeito Toninho Colucci classificou a proposta como retaliatória e a definiu como fruto de uma "visão política medíocre". O chefe do Executivo, contudo, não detalhou eventuais impactos financeiros para os motoristas locais nem indicou se pretende sancionar ou vetar o texto.

A divergência expõe um descompasso entre o Legislativo, que aprovou a mudança por unanimidade, e a Prefeitura, responsável pela etapa final de tramitação da lei complementar.

Ilhabela ainda não se manifestou

Até o momento, a Prefeitura de Ilhabela não se pronunciou sobre a decisão tomada pela Câmara de Ubatuba. A ausência de manifestação deixa em aberto se a vizinha adotará alguma resposta ou revisará sua própria política de cobrança.

Enquanto isso, moradores e prestadores de serviço que circulam com frequência entre os dois municípios — fluxo comum no Litoral Norte, especialmente em períodos de maior movimento turístico — devem acompanhar como a nova regra será aplicada na prática.