A Prefeitura de Ubatuba passou a inscrever contribuintes com IPTU em atraso nos serviços de proteção ao crédito. A Secretaria da Fazenda começou a encaminhar os débitos ao SPC e ao Serasa, em uma frente de cobrança que o município apresenta como resposta a um apontamento de necessidade feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para dar mais eficiência à arrecadação municipal.

A medida também se enquadra, segundo a administração, nas diretrizes da Resolução nº 541 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a cobrança extrajudicial de dívidas como forma de evitar sobrecarga do Judiciário — ou seja, buscar o pagamento sem recorrer de imediato à Justiça.

R$ 62,2 milhões em dívidas de quatro exercícios

Os valores remetidos aos órgãos de proteção ao crédito se referem a dívidas acumuladas entre os exercícios de 2022 e 2025 e somam R$ 62.216.196,94, distribuídos entre 5.440 contribuintes.

A inadimplência também aparece no imposto em curso: mais de 1.500 contribuintes não pagaram nenhuma parcela do IPTU deste ano, conforme levantamento da pasta divulgado em audiência pública realizada na quarta-feira, 23 de setembro.

Notificação por carta, e-mail e SMS

Para informar os proprietários antes e durante o processo, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em notificações, que faz os avisos por carta, e-mail e mensagem de texto. Com a negativação em andamento, os devedores ainda podem ser comunicados diretamente pelo SPC e pelo Serasa.

O volume de mensagens gerou dúvidas entre os moradores. Parte deles procurou o atendimento municipal desconfiando de fraude, e a Secretaria da Fazenda confirmou a autenticidade das cobranças. "Alguns moradores já procuraram o atendimento municipal após receberem as notificações, por suspeitarem de tentativa de golpe, mas confirmamos que as cobranças são legítimas", afirmou o servidor da pasta Adriano Félix Narciso.

Como regularizar a situação

Segundo a Secretaria da Fazenda, o contribuinte tem dois caminhos para sair da lista de inadimplentes:

  • quitar o débito integralmente;
  • pedir um acordo de pagamento parcelado.

Os procedimentos podem ser feitos presencialmente, no Fácil, ou pela internet, no site da Prefeitura, na área de serviços, pela opção de pesquisa de débitos. Em qualquer um dos casos, é preciso ter em mãos o número de inscrição do imóvel.

Depois da quitação total ou da formalização do parcelamento, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes pode levar até dez dias — prazo que a administração atribui ao processamento do pagamento, à conclusão dos trâmites administrativos e à comunicação da regularização às instituições de crédito.

Cadastro desatualizado e pedidos de remissão

A pasta reforça a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados junto ao município. Quando o imóvel é vendido, cabe ao antigo proprietário providenciar a transferência, para que a responsabilidade tributária passe a constar no nome de quem comprou. Quem está com o cadastro desatualizado deve comparecer à Prefeitura para o ajuste.

Há ainda uma orientação específica para quem pediu remissão do IPTU — o perdão do imposto — e teve o nome negativado: esses contribuintes devem procurar a Comissão de Remissão para verificar o andamento do processo. A Secretaria da Fazenda esclarece que o simples pedido não suspende a cobrança nem garante a isenção de forma automática; enquanto não houver deferimento, o débito segue ativo e sujeito às medidas de cobrança.