A Prefeitura de Caraguatatuba ingressou com uma ação judicial para reverter a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a chamada Taxa do Lixo, aprovada por unanimidade pelos vereadores do município. A lei nº 153/2026, que extingue a cobrança, foi promulgada pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (1º/7), mas a aplicação da medida já nasce sob disputa jurídica.

O que motivou o recurso da administração municipal

Segundo a Prefeitura, a decisão do Legislativo apresenta vícios de inconstitucionalidade e ameaça o equilíbrio financeiro necessário à manutenção dos serviços de coleta e destinação de resíduos na cidade. Enquanto a Justiça não decide o mérito da ação, a cobrança da taxa permanece suspensa, e a lei que a revoga também prevê a devolução de valores eventualmente pagos por moradores que já haviam quitado o tributo.

Carnês já emitidos e gasto público em jogo

O impasse ocorre depois que o município já havia distribuído 68.577 carnês referentes à cobrança, com um investimento estimado em R$ 700 mil destinado à confecção e ao envio dos boletos. Esse montante e a arrecadação prevista com a taxa estão no centro do argumento da Prefeitura sobre o impacto financeiro da revogação.

Ministério Público também questiona a medida

Além da ação movida pela administração municipal, o Ministério Público de São Paulo passou a questionar a revogação aprovada pelos vereadores, o que deve ampliar o debate jurídico em torno da validade da lei nº 153/2026. Até a definição final sobre o caso, moradores de Caraguatatuba seguem sem a obrigação de pagar a taxa, mas sem garantia de que a isenção será definitiva.

O que esperar dos próximos passos

A disputa deve seguir tramitando na Justiça nas próximas semanas, com o Legislativo municipal já em recesso desde o encerramento do semestre. O desfecho do processo definirá se a Taxa do Lixo volta a ser cobrada dos contribuintes caraguatatubenses ou se a revogação aprovada pela Câmara permanece válida.