A Câmara Municipal de Caraguatatuba se reúne nesta quinta-feira (2/7) em Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para deliberar sobre um projeto de lei que pode destravar a construção de novas moradias populares no município. O item central da pauta é uma proposta enviada pelo Poder Executivo que trata da destinação de terrenos públicos ao programa habitacional federal Minha Casa, Minha Vida.

O que está em votação

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de iniciativa do Executivo municipal, autoriza a desafetação de áreas públicas — ou seja, a retirada de sua condição de uso comum — e a posterior doação desses terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fundo gerido pela Caixa Econômica Federal que financia a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.

Caso aprovada pelos vereadores, a medida abre caminho legal para que a Caixa avance com a construção de novos empreendimentos habitacionais em Caraguatatuba dentro do Minha Casa, Minha Vida, programa que tem sido usado por diversos municípios do litoral para ampliar a oferta de moradia a famílias de baixa renda.

Contexto

A votação ocorre poucos dias depois de a própria Câmara ter encerrado o primeiro semestre legislativo, quando aprovou por unanimidade as contas da gestão municipal referentes a 2016 e entrou oficialmente em recesso até 3 de agosto. A convocação de uma sessão extraordinária durante esse período indica a prioridade dada pelo Legislativo à pauta habitacional, tema recorrente diante da demanda por moradia popular na região.

A Câmara também analisa, na mesma sessão, um segundo projeto de lei, cujo conteúdo não foi detalhado até o momento.