A Prefeitura de Caraguatatuba enviou uma manifestação jurídica formal ao presidente da Câmara Municipal questionando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe alterações na Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos — popularmente conhecida como taxa do lixo.

No documento, o Executivo municipal argumenta que a proposta apresenta falhas que a tornam incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os pontos levantados, a Prefeitura destaca a ausência de estimativa do impacto financeiro que a mudança na cobrança causaria ao orçamento do município — requisito obrigatório para qualquer iniciativa que implique renúncia de receita.

Além disso, a nota técnica enviada à Câmara aponta que o projeto não demonstra que a renúncia fiscal já estava contemplada na Lei Orçamentária Anual, nem apresenta medidas compensatórias que garantiriam o equilíbrio das contas públicas diante da redução de arrecadação.

Outro aspecto destacado pelo Executivo é a previsão de devolução de valores já pagos pelos contribuintes. Para a Prefeitura, tal medida configuraria uma nova despesa pública, para a qual o projeto não indica qualquer fonte de recursos.

A discussão sobre a taxa de resíduos sólidos tem gerado atenção no município, especialmente num contexto em que Caraguatatuba já enfrenta tensões orçamentárias relacionadas à fiscalização de obras e às multas aplicadas à Sabesp. O embate entre Legislativo e Executivo sobre o tema deverá continuar nas próximas sessões da Câmara Municipal.