O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba somou mais de 1.180 acordos de renegociação de dívidas ao longo de junho, segundo balanço da Secretaria da Fazenda. A adesão permite que moradores e empresas com pendências junto ao município regularizem a situação fiscal e voltem a ficar em dia com o poder público.

O programa está previsto na Lei Complementar 152/2026, que instituiu a anistia e as condições especiais para quitar débitos inscritos em Dívida Ativa. A medida abrange contribuintes com pendências de tributos municipais que buscam evitar a cobrança judicial e recuperar a regularidade cadastral.

Como aderir ao Refis

A negociação pode ser feita de duas formas. Presencialmente, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda.

Pela internet, o contribuinte acessa o Portal do Cidadão, por meio do Protocolo Eletrônico, no site oficial da Prefeitura (caraguatatuba.sp.gov.br/pmc), sem precisar comparecer ao balcão.

Por que regularizar

Manter os débitos municipais em dia é condição para a emissão de certidões negativas, exigidas em operações como financiamentos, participação em licitações e transações imobiliárias. Programas de anistia como o Refis costumam oferecer desconto em juros e multas, funcionando como oportunidade para quem acumulou pendências reorganizar as contas.

Contribuintes com dúvidas sobre valores, prazos e formas de pagamento devem procurar a Secretaria da Fazenda ou consultar os canais oficiais do município.