Os contribuintes de Caraguatatuba poderão regularizar débitos municipais com descontos que vão de 50% a 100% em juros e multas a partir desta segunda-feira (1º). A Prefeitura coloca em vigor o Refis 2026, programa de anistia instituído pela Lei Complementar 152/2026, que segue aberto até 31 de agosto.

O benefício alcança créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, multas administrativas e dívidas inscritas em Dívida Ativa, protestadas ou ajuizadas. A adesão pode ser feita de forma presencial, no Paço Municipal, ou pelo Portal do Cidadão, no site da Prefeitura.

Como funcionam os descontos

O escalonamento do abatimento varia conforme a forma de pagamento escolhida:

  • 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;
  • 75% de desconto para parcelamento em até 30 vezes;
  • 50% de desconto para parcelamento em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela equivale a 15 VRMs (Valor de Referência do Município), o que corresponde a R$ 75,30, considerando o VRM atual de R$ 5,02. O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência superior a três meses, cancela o benefício e restabelece os encargos originais.

Nos casos de dívidas ajuizadas, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor devido, devem ser quitados à vista na cota única ou em até três vezes, conforme o parcelamento principal. Custas estaduais (DARE) e despesas processuais seguem em guias próprias, sempre à vista.

Documentos e atendimento

Para abrir o requerimento, o contribuinte deve apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, cópia de RG e CPF e o requerimento preenchido. Quem solicitar em nome de terceiros precisa apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração ficam disponíveis no site oficial a partir do início do programa, e o levantamento de débitos pode ser consultado na seção "Serviços Online".

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro.

Reforma Tributária no horizonte

A Prefeitura associa o Refis 2026 ao processo de transição da Reforma Tributária (LC 214/2025), que a partir deste ano inicia a substituição gradual do ISSQN, recolhido pelos municípios, e do ICMS, de competência dos estados, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre os dois entes federativos.

Segundo o prefeito Mateus Silva, a anistia tem como objetivo permitir que moradores, veranistas e empresas regularizem pendências em meio à modernização do sistema de arrecadação. Para o Litoral Norte, a medida atinge especialmente proprietários de imóveis de temporada e prestadores de serviços ligados ao turismo, segmentos com forte peso na base tributária de Caraguatatuba.