A Prefeitura de Ilhabela publicou em 22/10 o Decreto nº 12.131. O texto regulamenta o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município. A ferramenta foi criada pelo Governo Federal e serve para registrar e acompanhar os atendimentos feitos pelo Conselho Tutelar.

Segundo a administração municipal, o objetivo é melhorar o acompanhamento dos casos atendidos pelos conselheiros e reforçar as políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes na cidade.

O que é o SIPIA

O SIPIA é uma plataforma nacional. Nela, os conselhos tutelares registram as ocorrências que chegam até eles, como violações de direitos, e as medidas tomadas em cada caso. Com os dados reunidos em um só sistema, fica mais fácil acompanhar a evolução dos atendimentos e coordenar o trabalho dos órgãos da rede de proteção. Esses dados também ajudam a orientar o planejamento de ações e o uso de recursos públicos na área.

De acordo com a Prefeitura, a regulamentação busca organizar a gestão das informações e dar mais coordenação às ações de proteção à infância em Ilhabela.

O que ainda não foi informado

O texto divulgado não informa o prazo para o sistema entrar em pleno funcionamento, nem se haverá treinamento para os conselheiros tutelares. Também não diz se outros órgãos municipais, como as áreas de assistência social, saúde e educação, terão acesso à plataforma.

Como procurar o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qualquer pessoa pode comunicar ao Conselho uma suspeita de violação de direitos, como violência, negligência ou abandono. Denúncias de violação de direitos humanos também podem ser feitas pelo Disque 100, que é gratuito e funciona 24 horas.