A Prefeitura de Ilhabela publicou o Decreto 12.136/2026, com as regras para o comércio ambulante e para o uso comercial das praias durante a temporada de verão. A norma fixa limites para o que cada concessionário pode colocar na areia: até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 mesinhas.

Segundo a administração municipal, o objetivo é deixar a faixa de areia livre para quem caminha, proteger os banhistas, melhorar a acessibilidade e preservar o meio ambiente. Toda atividade prevista no decreto depende de licença ou autorização da prefeitura.

Cadeiras e guarda-sóis só quando o cliente pedir

A principal mudança para quem vai à praia é o fim da montagem antecipada. Os concessionários só podem armar cadeiras, guarda-sóis e mesinhas quando o banhista pedir. Estruturas montadas e desocupadas na areia, sem ninguém usando, estão proibidas.

Os equipamentos precisam estar identificados, seguir o padrão definido pelo município e ser recolhidos depois do uso.

O que muda para ambulantes e serviços náuticos

  • Ambulantes: devem trabalhar com bancas desmontáveis, sem estrutura fixa, cumprir as normas sanitárias e deixar o local livre ao fim do turno.
  • Caiaque e stand-up paddle: o aluguel exige autorização específica e só pode funcionar nas áreas definidas pela prefeitura.
  • Passeios turísticos: a venda também depende de autorização própria e fica restrita aos pontos designados.

Punições

O decreto prevê punições em escala: advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão ou cassação da licença. As licenças são pessoais e não podem ser repassadas a outra pessoa. A reportagem não encontrou no texto divulgado o valor das multas nem a data exata em que as regras passam a valer.

Como pedir a licença

O cadastro e a renovação são feitos principalmente pela internet, no site oficial da Prefeitura de Ilhabela. Quem preferir pode ir à Central de Atendimento ao Público, na Via Verde. Na distribuição dos pontos, a prefeitura leva em conta quem já é concessionário e a inscrição no CadÚnico, o cadastro federal de famílias de baixa renda.

As regras chegam antes do verão, época em que a população flutuante cresce e as praias do arquipélago lotam.