O Ministério Público de Caraguatatuba emitiu notificação em regime de urgência exigindo que a Câmara Municipal apresente, em até 48 horas, os estudos técnicos e financeiros que fundamentaram a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 09/2026 — proposta de autoria parlamentar que prevê a isenção da chamada "Taxa do Lixo" para moradores do município.

A ação do promotor Gustavo Pedroza foi motivada pela iminência de nova sessão legislativa em que os vereadores devem analisar o veto total imposto pelo prefeito Mateus Silva à matéria. A promotoria quer verificar, antes da votação, se a isenção pode ser concedida sem configurar renúncia fiscal ilegal — prática vedada pela legislação de responsabilidade fiscal quando não acompanhada de medidas compensatórias equivalentes.

Dois flancos da investigação

Além da exigência dirigida à Câmara, o MP também notificou a própria Prefeitura de Caraguatatuba em regime urgente. O objetivo é obter os documentos concretos que embasaram a publicação da Lei Municipal n. 2.815/2025, norma anterior que já tratava da cobrança relacionada ao manejo de resíduos sólidos no município.

Segundo o promotor, a legislação federal de saneamento básico passou por mudanças significativas com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007 — conhecida como Marco Legal do Saneamento. A partir das novas regras, tornou-se exigência expressa que todos os serviços públicos de saneamento, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, demonstrem sustentabilidade econômico-financeira.

Impacto para a população

A disputa em torno da Taxa do Lixo envolve diretamente o bolso dos moradores de Caraguatatuba. A isenção, se mantida, representaria alívio financeiro para os contribuintes — mas o Ministério Público alerta que a concessão de benefício fiscal sem a devida comprovação de que os custos do serviço serão cobertos por outras fontes pode comprometer a sustentabilidade do sistema de limpeza urbana e a regularidade dos serviços de coleta no município.

A intimação coloca vereadores e o Executivo municipal sob pressão para apresentar fundamentação sólida antes que qualquer decisão legislativa avance. Caso os documentos solicitados não sejam entregues dentro do prazo ou se revelarem insuficientes, o MP poderá adotar medidas judiciais para suspender os efeitos da legislação.