A Câmara Municipal de São Sebastião abriu espaço para a participação popular ao realizar audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 49/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano financeiro de 2027. O encontro ocorreu no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos e contou com a presença de representantes do Legislativo, da Secretaria Municipal da Fazenda e moradores que acompanham de perto as decisões financeiras do município.

A LDO é o instrumento que define as metas, prioridades e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua discussão pública é obrigatória. Para 2027, o documento projeta um orçamento superior a R$ 2,1 bilhões para São Sebastião — cifra que reflete tanto o crescimento da cidade quanto os desafios de gestão de um município com demandas expressivas nas áreas de infraestrutura, saúde e desenvolvimento social.

O presidente da Câmara, vereador Edgar Eduardo Celestino, destacou a importância de que os cidadãos participem ativamente da construção das políticas públicas, lembrando que o orçamento público é uma ferramenta de escolhas coletivas. A audiência marca o início do processo de discussão que resultará nas diretrizes de investimento e custeio da administração municipal ao longo do próximo exercício.

O que é a LDO e por que importa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como um elo entre o planejamento de longo prazo — representado pelo Plano Plurianual (PPA) — e o orçamento anual. É ela que define quais áreas receberão prioridade nos gastos públicos e quais metas fiscais o governo municipal deve perseguir. Sem a LDO aprovada, a administração não pode elaborar nem encaminhar ao Legislativo a proposta orçamentária do ano seguinte.

A realização de audiências públicas garante que a população possa questionar, sugerir e acompanhar as escolhas de governo antes que elas sejam formalizadas em lei, reforçando o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos.