Os moradores de São Sebastião têm até sexta-feira (6/11) para analisar e mandar sugestões à consulta pública sobre a minuta de lei complementar que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. Segundo o Tamoios News, o urbanista Ivan Maglio analisou a proposta e apresentou sugestões ao texto.

O que está em consulta

A minuta trata das regras para exigir o EIV em São Sebastião, ou seja, de quando e como empreendimentos e atividades terão de apresentar o estudo antes de receber licença ou autorização da Prefeitura. A consulta é a fase em que a população pode opinar antes de o texto seguir para as próximas etapas.

A fonte não informou o teor das sugestões de Maglio, quais tipos ou portes de empreendimento a minuta pretende alcançar, nem o canal usado para enviar as contribuições. Quem quiser participar deve procurar os canais oficiais da Prefeitura de São Sebastião antes do fim do prazo.

Para que serve o EIV

Previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Estudo de Impacto de Vizinhança mede os efeitos de um empreendimento sobre a vizinhança. Entre os pontos avaliados estão adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, além da paisagem urbana e do patrimônio natural e cultural. O estatuto deixa para cada município, por lei própria, a definição de quais empreendimentos precisam apresentar o estudo.

Em São Sebastião, onde a ocupação urbana se distribui por uma faixa estreita entre a serra e o mar, as regras de licenciamento costumam afetar diretamente o trânsito, o saneamento e a paisagem dos bairros.

Serviço

  • O quê: consulta pública sobre a minuta de lei complementar que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
  • Onde: São Sebastião
  • Prazo para sugestões: até sexta-feira, 6 de novembro