A Comunidade Quilombola da Fazenda, na região de Picinguaba, em Ubatuba, passou a contar com reconhecimento oficial do Estado de São Paulo como remanescente de quilombo. A decisão foi aprovada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2026. A Prefeitura de Ubatuba divulgou informações sobre o caso em 16 de setembro, destacando o peso do ato para o município.

O que o reconhecimento formaliza

O ato estadual formaliza a identificação histórica, cultural e territorial da comunidade. A área reconhecida tem aproximadamente 970,8 hectares e está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, no Núcleo Picinguaba, uma das porções de maior relevância ambiental do litoral norte paulista.

Na prática, o reconhecimento amplia a base institucional para que políticas públicas sejam desenhadas especificamente para as famílias da Comunidade Quilombola da Fazenda — algo que, até aqui, dependia de um enquadramento menos consolidado.

Conciliação acompanhada pelo TRF3

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o reconhecimento foi construído dentro de um processo de conciliação acompanhado pelo Gabinete da Conciliação do tribunal. O acordo tenta organizar uma equação delicada: a proteção da Mata Atlântica, as regras de gestão de uma unidade de conservação e a permanência das famílias quilombolas no território que ocupam tradicionalmente.

Por estar em área protegida e ambientalmente sensível, o território exige esse ajuste fino entre os direitos da comunidade e as normas de conservação do parque estadual.

Um pedido antigo da comunidade

A certificação estadual não é o primeiro passo. Os moradores da região já haviam sido reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares em 2006, mas a comunidade seguia à espera de avanços ligados à regularização e ao reconhecimento do território. É esse ponto que a decisão de setembro movimenta.

Próximos encaminhamentos

Entre os desdobramentos previstos no acordo está a elaboração de um plano de uso tradicional, que deve detalhar como a comunidade utiliza a área dentro das regras do parque.

O acordo também prevê a possibilidade de recategorizar as porções mais adensadas do território como Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Essa mudança de categoria, no entanto, não está decidida: depende dos procedimentos e das avaliações previstos pelas instituições responsáveis.

O reconhecimento tende ainda a dar mais visibilidade a Picinguaba e pode alimentar o debate sobre visitação responsável e turismo de base comunitária na região.

Pontos ainda em aberto

  • Número de famílias e de moradores abrangidos pelo território reconhecido;
  • Prazos para a elaboração e a publicação do plano de uso tradicional;
  • Trâmites e cronograma de uma eventual recategorização para Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
  • Etapas seguintes relacionadas à regularização do território;
  • Políticas públicas específicas, com prazo ou recursos definidos, voltadas à comunidade.