Seis servidores da Câmara Municipal de Caraguatatuba participaram do CONEX 2026, congresso realizado em Goiânia (GO) dedicado à atualização profissional em licitações e contratos públicos. O evento reuniu gestores de diferentes regiões do país e teve como um dos eixos centrais a Lei Federal nº 14.133/2021, norma que passou a reger as contratações do poder público a partir de 2024.

Segundo a Câmara, a participação integra uma estratégia para qualificar os processos internos da instituição. A programação do congresso abordou práticas recentes adotadas pelos Tribunais de Contas e casos de governança em órgãos municipais, temas ligados diretamente à condução de editais e à fiscalização de contratos.

Contexto administrativo

A capacitação ocorre em um período marcado por cobranças sobre a gestão municipal no que diz respeito ao acompanhamento de contratos. Em 2025, Caraguatatuba registrou denúncias relacionadas a obras e a prazos de licitações, além de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A administração municipal, comandada pelo prefeito Mateus Silva, não informou se as diretrizes apresentadas no congresso serão incorporadas a editais futuros, nem se está prevista a revisão de processos em andamento. Também não foram divulgados prazos ou metas para a aplicação prática do conteúdo abordado no evento.

O que prevê a nova Lei de Licitações

Em vigor de forma definitiva desde 2024, a Lei nº 14.133/2021 substituiu a legislação anterior sobre contratações públicas e estabeleceu regras voltadas à governança, à transparência e ao controle dos processos. A norma tem exigido dos órgãos públicos, incluindo câmaras e prefeituras, a atualização de equipes responsáveis por elaborar e acompanhar contratos.