A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou um projeto de lei que reserva vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência em contratos firmados pela administração pública. A medida cria um instrumento de inclusão social voltado a quem busca recomeçar a vida profissional após situações de violência doméstica, familiar ou de gênero.

Pela proposta, empresas que firmarem contratos com o município passam a ter a obrigação de destinar parte das oportunidades de emprego a esse público, conforme regras a serem detalhadas pelo Executivo na regulamentação da lei. O objetivo é oferecer autonomia financeira, considerada um dos principais fatores para romper o ciclo da violência, especialmente em casos em que a dependência econômica do agressor dificulta o afastamento da vítima.

Política pública de proteção e renda

A iniciativa se soma a outras ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Litoral Norte, somando-se à rede de atendimento que já inclui delegacias especializadas, centros de referência e programas socioassistenciais. Ao vincular a inclusão profissional à máquina pública, a Câmara aposta em transformar a contratação de serviços e obras municipais em vetor de geração de renda para esse grupo.

Especialistas em políticas de gênero apontam que iniciativas semelhantes, já implementadas em outras cidades brasileiras, contribuem para reduzir a reincidência de casos e ampliam a capacidade das vítimas de reconstruir vínculos sociais e familiares com mais segurança.

Próximos passos

Após a aprovação pelo Legislativo, o texto segue para sanção do Executivo. A partir da publicação da lei, o município precisará definir critérios de comprovação da condição de vítima — geralmente por meio de medidas protetivas, boletins de ocorrência ou encaminhamento de equipamentos da rede de proteção — e o percentual de vagas a ser reservado nos contratos.

A expectativa de parlamentares envolvidos na proposta é que a regulamentação ocorra ainda em 2026, permitindo que as primeiras contratações já incluam a reserva. A medida também deverá pautar discussões em outras casas legislativas do Litoral Norte, em meio ao debate sobre políticas estruturadas de combate à violência de gênero.