A Câmara Municipal de Caraguatatuba analisa nesta terça-feira (13/10), na 33ª Sessão Ordinária do ano, um projeto de lei que muda as regras de estacionamento em vagas reservadas para pessoas com fibromialgia. A sessão começa às 19h30 e terá transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.

O que muda com o projeto

O Projeto de Lei nº 97/2026 foi enviado pela Prefeitura e altera a Lei Municipal nº 2.757/2024, que garante atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia na cidade. Esse direito continua previsto no texto. A mudança está no uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência.

Se o projeto for aprovado, quem tem fibromialgia só poderá estacionar nessas vagas se cumprir duas condições:

  • enquadrar-se nos critérios definidos pela legislação federal;
  • ter a credencial emitida pelo órgão de trânsito competente, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta tem como objetivo adequar a lei municipal às regras nacionais sobre o uso dessas vagas.

Títulos honoríficos na pauta

A pauta da sessão tem quatro projetos. Os outros três concedem homenagens:

  • Título de Mérito Cultural a Wellington José Maria, conhecido como Mano Azul, pelo trabalho artístico e social;
  • Título de Mérito Cultural à artesã Leodete Aleixo, que trabalha com pintura e bonecas de pano e de feltro;
  • Título de Cidadã Caraguatatubense à advogada e pedagoga Cristiane Freire da Silva.

Como acompanhar

A sessão está marcada para as 19h30 desta terça-feira, no plenário da Câmara, e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Depois da votação, um projeto aprovado ainda precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.