A Prefeitura de Caraguatatuba oficializou as regras para a concessão de jornada de trabalho reduzida a servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham sob sua responsabilidade um dependente com deficiência. A medida foi definida pelo Decreto nº 2.508/2026, que regulamenta um direito já previsto na Lei Complementar Municipal nº 145, de 19 de fevereiro de 2026.

Com a regulamentação, o benefício deixa de existir apenas no papel e passa a ter critérios claros de aplicação, o que permite ao servidor solicitar a chamada jornada especial junto à administração municipal.

Quem pode ser beneficiado

De acordo com o texto, a jornada reduzida alcança dois grupos de servidores da administração municipal:

  • servidores públicos que são pessoas com deficiência (PCD);
  • servidores que têm sob sua dependência uma pessoa com deficiência, situação que costuma exigir rotinas de cuidado e acompanhamento.

A adaptação da carga horária busca conciliar as atribuições do cargo público com as necessidades de tratamento, acompanhamento e cuidado ligadas à deficiência, sem que isso represente perda de vínculo ou de direitos do servidor.

Base legal em Caraguatatuba

O direito à jornada especial foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 145/2026 e agora ganha detalhamento por meio do Decreto nº 2.508/2026. Na prática, é o decreto que estabelece como o benefício deve ser concedido, funcionando como o instrumento que orienta a aplicação da lei dentro da estrutura da Prefeitura.

A iniciativa se soma às políticas de acessibilidade e inclusão voltadas ao funcionalismo municipal e reforça a atenção do poder público de Caraguatatuba a servidores em situação de vulnerabilidade ou com demandas específicas de cuidado.

O que o servidor deve observar

Servidores interessados no benefício devem acompanhar as orientações e os procedimentos definidos pela administração municipal para a solicitação da jornada especial, que seguem os critérios fixados no decreto. Os detalhes completos da regulamentação constam do texto oficial publicado pela Prefeitura.