A Prefeitura de Caraguatatuba prorrogou por mais 60 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei Complementar 152/2026. Com a mudança, os contribuintes que antes tinham até 31 de agosto para regularizar débitos em atraso passam a contar com o benefício até o fim de outubro.

A extensão foi anunciada pelo prefeito Mateus Silvas, que afirmou que o programa seria "renovado por mais 60 dias" para dar mais tempo aos moradores na regularização de pendências com o município. Segundo a administração, a dívida ativa somava R$ 961,6 milhões em 31 de dezembro de 2025.

Como funcionam os descontos

O Refis permite quitar débitos em atraso com abatimento em juros e multas, que varia conforme a forma de pagamento escolhida:

  • 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou em até três parcelas mensais;
  • 75% de desconto para o parcelamento em até 30 vezes;
  • 50% de desconto para o parcelamento em até 60 vezes.

Onde aderir

A adesão pode ser feita de forma presencial ou pela internet:

  • Presencialmente: no prédio da Prefeitura, na Seção de Recuperação Fiscal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30;
  • Online: pelo Portal do Cidadão, no site da prefeitura.

Canais de atendimento

Para tirar dúvidas, o contribuinte pode procurar os seguintes contatos:

  • Telefones: (12) 3897-8182, 3897-8166 e 3897-8222;
  • WhatsApp: (12) 99755-2601;
  • E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.

A regularização de débitos junto ao município permite quitar pendências como IPTU e outros tributos atrasados, evitando a inscrição em dívida ativa e eventuais cobranças judiciais.