A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou três projetos de lei na sessão ordinária realizada na terça-feira (29). Segundo a publicação da Casa, a Ordem do Dia reuniu matérias de segurança urbana, tributação de imóveis, assistência social, saneamento, mobilidade e fiscalização.

Entre as propostas aprovadas está a que estabelece a obrigatoriedade de faixas reflexivas de segurança em caçambas de resíduos da construção civil, usadas no transporte de entulho de obras e reformas. O plenário também aprovou a ampliação da homenagem municipal a policiais civis e militares, que passa a incluir profissionais aposentados.

A terceira proposta aprovada trata da individualização fiscal de unidades autônomas em imóveis multifamiliares para fins de tributação — tema que já constava da pauta divulgada pela Câmara para a sessão. A publicação não especifica qual tributo é alcançado pela medida nem detalha efeitos para proprietários.

Requerimentos sobre prédio da Câmara, Veloso e Curral

Além dos projetos, o plenário aprovou requerimentos relacionados a problemas identificados no prédio da própria Câmara após reforma, à retirada de resíduos de poda na Praia do Veloso e à reinstalação de lombofaixa no bairro do Curral.

Requerimentos e indicações são instrumentos de pedido e de sugestão do Legislativo: a aprovação em plenário não equivale, por si, à execução das medidas.

R$ 313,4 mil para o PAEFI em leitura

A sessão teve ainda a leitura do Projeto de Lei nº 104/2026, que prevê adequação orçamentária de R$ 313,4 mil destinada às ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). A leitura é etapa inicial da tramitação, e o texto ainda depende de votação.

Indicações sobre esgoto na Cocaia e Estrada do Camarão

Os trabalhos legislativos incluíram indicações sobre a implantação de rede de esgoto na Cocaia, a criação de área de manobra na Estrada do Camarão e estudos relacionados aos servidores municipais.

A divulgação da Câmara não informa a autoria das proposições, a numeração dos três projetos aprovados, o resultado nominal das votações nem os prazos seguintes de tramitação.

Com informações da Câmara Municipal de Ilhabela.