A disputa em torno da taxa de coleta de lixo em Caraguatatuba ganhou um novo desdobramento jurídico. O Ministério Público do Estado de São Paulo encaminhou notificação formal à Câmara Municipal exigindo esclarecimentos sobre a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), com prazo de 48 horas para apresentação de documentação técnica.

O promotor responsável pelo caso, Gustavo José Pedroza Silva, alertou que a revogação abrupta da taxa pode ser enquadrada como renúncia fiscal ilegal, o que exigiria medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que levou à extinção da taxa

A Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Mateus Silva e manteve a revogação da cobrança, cedendo à pressão popular contrária à taxa. A TMRSU havia sido instituída com o propósito de custear toda a cadeia de gestão de resíduos — da coleta ao transbordo, passando pelo transporte, triagem, tratamento e destinação final.

Com a revogação, o município deixa de arrecadar os valores correspondentes, mas a obrigação de prestar o serviço permanece. A questão que se impõe agora é de natureza fiscal: de onde virão os recursos para manter a operação?

Pressão sobre o orçamento municipal

O prefeito Mateus Silva chegou a apontar que as alternativas cogitadas pelos vereadores — como receitas de multas, transferências governamentais e parcerias — não vinham acompanhadas de estimativas concretas ou garantias de suficiência. A preocupação não é trivial: Caraguatatuba enfrenta um cenário de restrição fiscal, com redução nos repasses de royalties do petróleo e queda nos valores do ICMS repassados pelo Estado.

Na prática, a ausência de uma fonte de financiamento específica para os resíduos pode fazer com que esses custos passem a competir diretamente com despesas essenciais — saúde, educação, assistência social e manutenção da infraestrutura urbana — dentro do orçamento geral do município.

Debate ainda em aberto

A decisão da Câmara encerrou a disputa política em torno da cobrança, mas abriu um debate mais complexo sobre a sustentabilidade financeira do serviço público de limpeza urbana. A notificação do MP adiciona uma camada jurídica à discussão, podendo obrigar o Legislativo municipal a apresentar um plano formal de financiamento alternativo ou enfrentar questionamentos legais sobre a renúncia de receita.