A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu, na última quinta-feira (7/5), uma capacitação voltada ao aperfeiçoamento técnico de servidores municipais responsáveis por processos de contratação pública. O treinamento reuniu 40 profissionais de diferentes secretarias na sede da Secretaria de Educação, localizada no bairro Indaiá.

Com o tema "O Planejamento das Contratações Públicas: Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR)", o curso teve como base a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu integralmente a antiga Lei nº 8.666/1993 a partir do final de 2023.

Foco no planejamento das contratações

A capacitação foi ministrada pelo procurador jurídico municipal Custódio Brasileiro e teve como objetivo aprofundar o conhecimento dos servidores sobre as etapas iniciais e estratégicas de qualquer aquisição pública: o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR). Esses dois instrumentos são considerados pilares da nova legislação, pois orientam o planejamento, justificam a necessidade da contratação e definem com precisão o que será adquirido pela administração pública.

Modernização da gestão pública municipal

A iniciativa integra o esforço da administração municipal em adequar suas rotinas administrativas ao novo marco legal das licitações, que exige maior rigor técnico, transparência e responsabilização nos processos de compras governamentais. A nova lei estabelece princípios como a eficiência, a economicidade e a busca pela melhor proposta para a administração, demandando equipes mais qualificadas para conduzir os procedimentos.

Com a capacitação, a Prefeitura de Caraguatatuba busca garantir que os servidores estejam preparados para elaborar documentos que cumpram integralmente os requisitos legais, reduzindo riscos de questionamentos jurídicos e contribuindo para a melhor aplicação dos recursos públicos no município.