O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário da Corte o caso que envolve o pagamento de mais de R$ 220 milhões em honorários à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (NUPEC). A decisão retira o processo do julgamento monocrático e submete a matéria à análise dos demais ministros.

O contrato está no centro de uma antiga disputa entre São Sebastião e Ilhabela pelos royalties do petróleo explorado na região do Litoral Norte paulista. Os honorários advocatícios foram firmados sem licitação entre a prefeitura de São Sebastião, na gestão do ex-prefeito Felipe Augusto, e a NUPEC.

Por que o caso vai ao plenário

Segundo Gilmar Mendes, o "impacto" da decisão e o fato de o processo envolver "inexigibilidade de licitação" justificam que o tema seja apreciado por todos os ministros do Supremo, e não apenas de forma individual.

O caso havia sido decidido monocraticamente pelo ministro Dias Toffoli em 28 de outubro de 2025. Na ocasião, Toffoli anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia cassado o contrato milionário. O ministro declarou a legalidade da contratação e determinou o desbloqueio dos valores, autorizando o pagamento de R$ 220 milhões à associação.

Disputa histórica no Litoral Norte

A briga pelos royalties do petróleo é um capítulo antigo entre os municípios vizinhos. A definição de quanto cabe a cada cidade movimenta cifras expressivas para os cofres públicos e explica o interesse na contratação de assessoria jurídica especializada. Agora, caberá ao colegiado do STF decidir sobre a validade do contrato e a liberação dos recursos.

Não há data confirmada para o julgamento em plenário.