O debate em torno da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) de Caraguatatuba ganhou uma nova dimensão com a revelação de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já registrava, há pelo menos três anos, a ausência de um instrumento de cobrança destinado ao financiamento dos serviços de limpeza urbana no município.

Relatórios referentes às contas municipais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 mostram que o órgão de controle externo apontou reiteradamente a inexistência de taxa ou tarifa específica para custear a coleta e o manejo de resíduos sólidos — situação considerada irregular diante das exigências previstas no Marco Legal do Saneamento Básico.

Orçamento previa receita sem tributo instituído

Um dos apontamentos mais relevantes diz respeito às contas de 2023. O Tribunal identificou que o orçamento municipal trazia previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 50 milhões provenientes da chamada taxa do lixo, mas não havia elementos que confirmassem a instituição prévia do tributo no exercício anterior — condição exigida pelo princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de novos tributos no mesmo ano em que a lei é aprovada.

Nas contas de 2024, o TCE-SP voltou a registrar que o município seguia sem o instrumento de cobrança adequado para financiar os serviços de limpeza urbana.

Debate político se intensifica

O histórico de apontamentos do Tribunal passou a integrar o debate em torno da TMRSU, cuja primeira cobrança estava prevista para vencer a partir de 22 de junho de 2026. Após aprovação pela Câmara Municipal e sanção pelo prefeito Mateus Silva, a taxa enfrentou resistência de moradores e motivou manifestações públicas contrárias à cobrança. Na sequência, vereadores apresentaram nova proposta para revogar a norma, aprofundando o embate político em torno do tema.

O cenário coloca em evidência um impasse de longa data: de um lado, a exigência legal de que o serviço seja custeado por instrumento de cobrança específico; de outro, a pressão popular contra o novo tributo. A discussão se insere em um contexto mais amplo sobre sustentabilidade fiscal da gestão de resíduos no município, que já foi objeto de análise em publicações anteriores do Caiçara News.