A controvérsia em torno da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Caraguatatuba ganhou novos contornos após a divulgação de registros do Tribunal de Contas que apontam para irregularidades anteriores à gestão atual. Os documentos indicam que a ausência de cobrança formalizada pelo serviço de coleta de lixo já vinha sendo identificada em exercícios fiscais anteriores, colocando em perspectiva histórica o embate político que domina a Câmara Municipal.

Entre os dados mais reveladores está a previsão orçamentária de 2023, quando o município chegou a projetar R$ 50 milhões em receita com a taxa sem que houvesse indicativo de que o tributo tivesse sido legalmente instituído no exercício anterior. A situação evidencia uma inconsistência de planejamento financeiro que antecede o atual governo.

Disputa política

A administração do prefeito Mateus Veneziani sustenta que herdou passivos fiscais sistêmicos e que a gestão vigente tem trabalhado para regularizar o quadro de irregularidades apontadas pelos auditores. Já a oposição enquadra a criação e a cobrança da taxa como responsabilidade direta da gestão Veneziani, transformando o tema em bandeira de desgaste do Executivo municipal.

O racha político se aprofunda em meio à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe a redução ou extinção do tributo — proposta que a Prefeitura já contestou formalmente, alegando que a medida cria um rombo nas finanças sem indicar fonte de compensação.

Riscos da revogação total

Especialistas em finanças públicas alertam que a eliminação completa da taxa poderia repetir o cenário de não conformidade fiscal já criticado pelo Tribunal de Contas. A avaliação técnica aponta que o caminho mais seguro seria aperfeiçoar a implementação da cobrança, com ampliação das isenções para famílias em situação de vulnerabilidade social, maior transparência sobre a destinação dos recursos e comunicação clara com a população sobre os custos reais da prestação do serviço.

A coleta e destinação de resíduos sólidos representa um dos gastos operacionais mais significativos na estrutura de despesas dos municípios. Sem uma fonte de receita específica, a cobertura dos custos tende a pressionar outras rubricas do orçamento ou comprometer a qualidade do serviço prestado à população.

Próximos passos

O debate na Câmara Municipal segue aberto, e a decisão sobre o futuro da TMRSU em Caraguatatuba deverá ser definida nos próximos meses. Enquanto isso, moradores aguardam um desfecho que concilie equilíbrio fiscal e proteção à população de menor renda, dois objetivos que, segundo especialistas, não são necessariamente excludentes se a política pública for bem desenhada.