O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de São José dos Campos Carlinhos Almeida (PT) e 14 ex-funcionários comissionados da Prefeitura no caso que ficou conhecido como 'bolsa esposa'. A decisão, unânime, foi proferida pela 13ª Câmara de Direito Público nessa quarta-feira (20) e reformou sentença de primeira instância que havia julgado a ação improcedente.

Pelo acórdão, os réus tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, foram multados em valor equivalente a cinco salários cada e terão de ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos, em montante a ser apurado. À época dos fatos, os salários dos cargos comissionados envolvidos variavam entre R$ 2,7 mil e R$ 7,8 mil por mês.

O que decidiu o Tribunal

O colegiado acolheu recurso do Ministério Público e entendeu que houve improbidade administrativa nas nomeações feitas durante o período eleitoral de 2016. Segundo a ação, sete servidores comissionados deixaram a Prefeitura para atuar na campanha de reeleição de Carlinhos Almeida e foram substituídos nos cargos públicos pelas próprias esposas ou companheiras.

O relator do processo, desembargador Djalma Lofrano Filho, sustentou que o caso ultrapassa uma irregularidade formal. Para ele, houve dolo específico em beneficiar-se dos salários pagos pela administração, com prejuízo financeiro ao município, que ficou privado dos serviços regulares dos cargos ocupados.

Renda familiar mantida durante a campanha

Na avaliação do relator, as nomeações asseguraram a continuidade da renda dos grupos familiares enquanto os maridos se dedicavam à disputa eleitoral. O magistrado afirmou que o então prefeito procedeu às nomeações de modo a ser pessoalmente beneficiado com a atuação político-partidária dos demais envolvidos, condutas que, segundo o voto, sinalizam dolo lesivo ao erário com enriquecimento ilícito.

O acórdão também aponta que as nomeadas seriam desprovidas da qualificação necessária para os cargos e teriam executado apenas serviços menores ou meramente burocráticos, sem relação com as atribuições previstas para as funções comissionadas.

Como surgiu o caso

A apuração do Ministério Público remonta às eleições municipais de 2016, quando Carlinhos Almeida tentava a reeleição e acabou derrotado nas urnas. A denúncia foi protocolada em novembro de 2018 e descreve o que o MP classificou como flagrante desvio de finalidade, voltado a interesses pessoais e políticos do então grupo no comando do Paço Municipal.

Repercussão regional

São José dos Campos é o principal polo administrativo e econômico do Vale do Paraíba e ponto de passagem obrigatório para quem se desloca pela Rodovia dos Tamoios em direção ao Litoral Norte. Decisões judiciais sobre gestão pública na cidade costumam ser acompanhadas de perto por administrações vizinhas, inclusive nos municípios caiçaras, que mantêm em seus quadros centenas de cargos em comissão e enfrentam discussões recorrentes sobre limites para nomeações em períodos eleitorais.

Cabe recurso da decisão. As penas aplicadas só produzirão efeitos depois do trânsito em julgado.