O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Veneziani da Silva, vetou o projeto aprovado pela Câmara Municipal que pretendia revogar a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como taxa do lixo. A decisão, divulgada na última semana, acendeu o debate sobre os limites e exigências procedimentais para a tramitação de matérias tributárias no município.

Falhas apontadas pelo Executivo

Em sua justificativa, o Executivo municipal sustentou que a proposta não cumpriu etapas consideradas indispensáveis para projetos de natureza tributária. Segundo a administração, o texto aprovado pelos vereadores avançou sem passar pelas comissões temáticas competentes, sem a realização de avaliações técnicas e sem a promoção de audiências públicas para debate com a população.

Além das questões de rito, a Prefeitura destacou preocupações de ordem fiscal. Para as autoridades municipais, extinguir a cobrança sem indicar de onde viriam os recursos para compensar a perda de receita colocaria em risco a continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados na cidade.

Câmara reconhece necessidade de diálogo

O presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos Junior, admitiu publicamente que uma interlocução mais aprofundada entre os poderes Legislativo e Executivo poderia ter evitado o impasse. A declaração sinaliza abertura para que o tema seja retomado com maior participação institucional e técnica.

Isenção ampliada para famílias de baixa renda

Paralelamente ao veto, a Prefeitura anunciou a expansão do acesso ao benefício de isenção da TMRSU para moradores em situação de vulnerabilidade econômica. Poderão solicitar a isenção os residentes com renda familiar de até três salários mínimos que sejam proprietários de imóveis residenciais com área de até 100 metros quadrados.

Os interessados têm até 31 de agosto de 2026 para formalizar o pedido. O cadastramento pode ser feito diretamente na Secretaria Municipal de Finanças ou em qualquer um dos seis Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) distribuídos pelo município.