O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, exerceu o veto integral ao projeto aprovado pela Câmara Municipal que pretendia extinguir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como taxa do lixo. O ato foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira, 19 de junho, e encerra — ao menos temporariamente — a tentativa do Legislativo de abolir a cobrança que recai sobre os contribuintes do município.

O Executivo fundamentou o veto na ausência de uma fonte alternativa concreta para financiar os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, o substitutivo aprovado pelos vereadores revogava integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025 — que criou a taxa — e ainda autorizava a devolução dos valores já pagos pelos moradores, sem apresentar como o município arcaria com essas despesas.

Argumentos do Executivo

O documento do Executivo aponta que o projeto não cumpriu exigências legais básicas, como a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a indicação de medidas efetivas de compensação de receita. As alternativas mencionadas no texto — receitas acessórias, multas, transferências governamentais e parcerias público-privadas — foram consideradas insuficientes por serem citadas de forma genérica, sem estimativas ou comprovação de viabilidade.

A prefeitura ressalta ainda que parte dessas fontes já compõe o orçamento municipal vigente, o que as impede de ser contabilizadas como novas receitas. O cenário é agravado pela redução nos repasses de royalties e da cota-parte do ICMS, o que estreita ainda mais a margem fiscal do município.

Contexto da cobrança

A TMRSU foi instituída em atendimento às diretrizes do Marco Legal do Saneamento, legislação federal que exige a sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento básico, incluindo o manejo de resíduos. A taxa representa a principal fonte de custeio das operações de limpeza urbana em Caraguatatuba.

Próximos passos

Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores terão a palavra final. Eles poderão acatar a decisão do prefeito, mantendo a cobrança, ou derrubá-la em plenário por maioria absoluta, o que obrigaria a administração municipal a buscar alternativas de financiamento em caráter de urgência.