A Câmara Municipal de Caraguatatuba marcou duas audiências públicas para discutir a criação de um canal eletrônico oficial de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes do município. As sessões estão previstas para os dias 23 e 30 de setembro, ambas quartas-feiras, às 18h.

O objeto do debate é o Projeto de Lei Complementar nº 12/26, de autoria do Poder Executivo, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da administração pública municipal. Segundo a proposta, o texto também prevê alterações na forma de comunicação com os contribuintes.

O que são as audiências

De acordo com a convocação da Câmara, os encontros servem para apresentação, explanação e debate do projeto — ou seja, são etapas de discussão pública, anteriores à deliberação dos vereadores em plenário. A divulgação não informa a data prevista para a votação do texto.

O que é um domicílio tributário eletrônico

De forma geral, sistemas com esse nome são usados por administrações fiscais para enviar comunicados, intimações e notificações a contribuintes por meio digital, em substituição ou em complemento ao envio em papel. O detalhamento de como o modelo funcionará em Caraguatatuba — quais tributos serão abrangidos, se a adesão será obrigatória e quais serão os prazos para ciência das mensagens eletrônicas — consta do texto do projeto e não foi detalhado na divulgação das audiências.

Serviço

  • O quê: audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/26 (Domicílio Tributário Eletrônico)
  • Quando: 23 e 30 de setembro, quartas-feiras, às 18h
  • Onde: Câmara Municipal de Caraguatatuba; confirme o local e a forma de participação nos canais oficiais da Casa
  • Autoria do projeto: Poder Executivo municipal

Com informações do Tamoios News.