A cobrança da taxa do lixo em Caraguatatuba não tem mais validade. A Câmara Municipal promulgou a lei que extingue o tributo, batizado de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), colocando fim a um imposto que vinha gerando resistência entre moradores e comerciantes da cidade desde sua criação, no fim do ano passado.

A medida chega ao fim de um embate entre o Legislativo e o Executivo municipal. Em sessão extraordinária realizada em 23 de junho, os 15 vereadores da Casa votaram, por unanimidade, para derrubar o veto que o prefeito Mateus Silva (PSD) havia imposto ao projeto de revogação da taxa. Com a derrubada do veto, a lei seguiu para promulgação e publicação no Diário Oficial do Legislativo.

Quem pagou pode pedir o dinheiro de volta

Um dos pontos centrais da nova legislação é o direito ao reembolso. Contribuintes que já quitaram a TMRSU integralmente ou pagaram ao menos a primeira parcela poderão reaver os valores junto à administração municipal. Para isso, será necessário abrir um requerimento administrativo na Prefeitura, anexando o comprovante de pagamento correspondente.

A nova lei revoga por completo a norma de dezembro de 2025 que havia instituído o tributo com o objetivo de custear os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos no município.

Autor do projeto defende fontes alternativas de custeio

A proposta de extinção da taxa foi apresentada pelo vereador Aurimar Mansano (PL), que contou com apoio de outros parlamentares da Casa. Para o autor, os serviços de limpeza urbana e destinação de lixo podem continuar sendo financiados sem a cobrança direta ao contribuinte, por meio de repasses do acordo com a Sabesp, verbas de origem estadual e federal e parcerias público-privadas.

Prefeitura recorre à Justiça e aponta risco fiscal

O Executivo municipal, por sua vez, já acionou a Justiça para tentar reverter a decisão do Legislativo, sob a alegação de que a emenda aprovada pelos vereadores apresenta vícios de inconstitucionalidade. A Prefeitura também alerta para o risco de desequilíbrio nas contas públicas, já que a arrecadação da TMRSU estava prevista no orçamento municipal para custear a limpeza urbana.

Enquanto a disputa jurídica não é resolvida pelas instâncias competentes, a cobrança da taxa do lixo segue suspensa em Caraguatatuba, segundo nota divulgada pela Prefeitura.

O desfecho do imbróglio deve depender agora de decisão judicial, que definirá se a lei aprovada pela Câmara permanece válida ou se o município poderá retomar a cobrança do tributo.