Prefeitura de Caraguatatuba contesta projeto que reduziria taxa do lixo e aponta risco fiscal
A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou manifestação jurídica à Câmara Municipal contestando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe redução da taxa de resíduos sólidos urbanos. O Executivo aponta que a proposta descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estimar o impacto financeiro nem indicar como compensar a perda de arrecadação, além de prever devolução de valores sem identificação de fonte de recursos.
