O prazo para pagar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Caraguatatuba vence nesta segunda-feira (22/06). Quem optar pela cota única tem desconto de 10%; o parcelamento ocorre em até sete vezes, com parcelas mensais. Quem não recebeu o boleto pode emitir a segunda via digitalmente pelo portal da Prefeitura.
O prefeito Mateus Silva vetou integralmente o projeto da Câmara Municipal de Caraguatatuba que extinguia a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), alegando que o texto não apontava fontes concretas para substituir a receita destinada aos serviços de limpeza urbana. O projeto, que também previa devolução dos valores pagos, retorna agora ao Legislativo para deliberação.
O ex-prefeito Antônio Carlos da Silva convocou moradores para acompanhar, em 30 de junho, o julgamento de suas contas do mandato de 2016 na Câmara de Caraguatatuba. O episódio ganha relevância política porque Antônio Carlos é pai do atual prefeito Mateus Silva e do presidente da Câmara, Antônio Carlos Júnior, consolidando a família como o grupo de maior influência no município.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) registrou entre 2022 e 2024 a ausência de um mecanismo de cobrança para custear os serviços de resíduos sólidos em Caraguatatuba, situação considerada irregular frente ao Marco Legal do Saneamento. O histórico de apontamentos do órgão fiscalizador integra agora o debate político em torno da TMRSU, taxa criada para suprir essa lacuna e que, mesmo aprovada e sancionada, enfrenta pressão de moradores e vereadores para ser revogada.
Documentos do Tribunal de Contas revelam que a ausência de cobrança formalizada pelo manejo de resíduos em Caraguatatuba remonta a exercícios anteriores à gestão atual, com o município tendo projetado R$ 50 milhões em receita com a taxa em 2023 sem amparo legal consolidado. O histórico alimenta disputa política entre Executivo e oposição sobre a responsabilidade pela polêmica TMRSU.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo registrou nas contas municipais de 2022, 2023 e 2024 a ausência de instrumento de cobrança para os serviços de limpeza urbana em Caraguatatuba — contexto que antecede e alimenta o atual embate político em torno da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), cuja cobrança começaria a vencer em 22 de junho.
Servidores da Prefeitura de São Sebastião elegeram 11 representantes para a CIPA (Gestão 2026/2028) em votação que reuniu 583 participantes. Mauro Pereira de Araújo foi o mais votado, com 130 votos. A posse ocorre em 20 de julho, sujeita à homologação da administração municipal.
A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou manifestação jurídica à Câmara Municipal contestando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe redução da taxa de resíduos sólidos urbanos. O Executivo aponta que a proposta descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estimar o impacto financeiro nem indicar como compensar a perda de arrecadação, além de prever devolução de valores sem identificação de fonte de recursos.
A extinção da taxa de lixo em Caraguatatuba satisfez moradores, mas gerou um vazio nas finanças municipais. Especialistas advertem que os custos operacionais da coleta e destinação de resíduos permanecem, exigindo da Prefeitura a identificação urgente de fontes alternativas de receita para manter o serviço sem comprometer o equilíbrio fiscal.
A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou por unanimidade (12 a 0) as contas de 2022 do ex-prefeito Felipe Augusto, com base em parecer do TCE-SP que apontou irregularidades em saúde, educação, publicidade e viagens. O processo segue ao Ministério Público Estadual para análise de possível improbidade, o que pode impactar a elegibilidade do gestor, que já está em pré-campanha para Deputado Federal.
A greve dos servidores públicos de Taubaté chegou ao fim, mas a retomada da cobrança do CAF e as tensões fiscais do município mantêm a categoria em alerta. O episódio reflete um padrão de fragilidade orçamentária em municípios paulistas com reflexos para toda a região.
A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou por unanimidade as contas de 2022 da ex-gestão Felipe Augusto, acatando parecer do TCE-SP que identificou inconsistências orçamentárias em áreas como saúde, educação e publicidade institucional. O ex-prefeito contesta a decisão.