A Câmara de Caraguatatuba chegou ao fim do prazo dado pelo Ministério Público para justificar as implicações financeiras da revogação da Taxa do Lixo. A cobrança do MP se deu após os vereadores rejeitarem o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que extingue a taxa, transformando o debate político em uma questão de responsabilidade fiscal.
O Ministério Público de São Paulo notificou a Câmara de Caraguatatuba, alertando que a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) pode configurar renúncia fiscal ilegal. Com a revogação aprovada pelos vereadores, o município terá de custear a coleta de lixo pelo orçamento geral, num cenário de queda de arrecadação de royalties e ICMS.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o adiamento da votação das contas municipais de 2016, da gestão do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, após solicitação dos seus advogados motivada por compromisso médico. Nova data para o julgamento ainda será agendada.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade, na noite de terça-feira (23), o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A decisão encerra semanas de embate entre os poderes e consolida a extinção da taxa de lixo no município.
O promotor Gustavo Pedroza, do Ministério Público de Caraguatatuba, notificou em regime de urgência tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura para que apresentem, em 48 horas, os estudos técnicos e financeiros que sustentam a isenção da Taxa do Lixo prevista no PLC n. 09/2026. A exigência ocorre às vésperas da votação do veto total do prefeito Mateus Silva, com base na obrigatoriedade de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento imposta pelo Marco Legal do Saneamento.
A Secretaria de Administração de Caraguatatuba publicou a 24ª convocação do Concurso Público de 2023, chamando 14 aprovados em oito cargos para se apresentarem entre os dias 24 e 26 de junho, na Divisão de Recursos Humanos, no Centro do município.
O prefeito Mateus Veneziani da Silva vetou proposta da Câmara de Caraguatatuba que revogaria a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), apontando ausência de audiências públicas, análises técnicas e riscos fiscais ao serviço de coleta. Em paralelo, o município ampliou o acesso à isenção da taxa para famílias com renda de até três salários mínimos, com prazo de inscrição até 31 de agosto.
O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Antonio Carlos Junior, admitiu em entrevista de rádio ter perdido o controle do Legislativo durante as articulações que aprovaram a revogação da TMRSU. Dias depois, o prefeito Mateus Silva vetou integralmente a proposta alegando falhas procedimentais e riscos jurídicos, e uma sessão extraordinária foi convocada para analisar o veto.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza sessão extraordinária para votar sobre o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que revogaria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Os vereadores decidem se mantêm ou derrubam a cobrança instituída pela Lei Municipal nº 2.815/2025.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba vota nesta terça-feira (23) se derruba ou mantém o veto do prefeito Mateus Silva à extinção da taxa do lixo (TMRSU), aprovada por unanimidade pelos vereadores na semana passada. O julgamento das contas de 2016 do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva foi adiado a pedido da defesa.
O prazo para pagar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Caraguatatuba vence nesta segunda-feira (22/06). Quem optar pela cota única tem desconto de 10%; o parcelamento ocorre em até sete vezes, com parcelas mensais. Quem não recebeu o boleto pode emitir a segunda via digitalmente pelo portal da Prefeitura.
O prefeito Mateus Silva vetou integralmente o projeto da Câmara Municipal de Caraguatatuba que extinguia a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), alegando que o texto não apontava fontes concretas para substituir a receita destinada aos serviços de limpeza urbana. O projeto, que também previa devolução dos valores pagos, retorna agora ao Legislativo para deliberação.
