A Prefeitura de São Sebastião enviou 12 servidores da área fazendária para treinamento sobre reforma tributária em Campinas, posicionando-se entre os primeiros municípios do Litoral Norte a se preparar para a substituição do ISS pelo IBS, prevista para janeiro de 2027. A Sefaz enxerga a transição como oportunidade e planeja ampliar a capacitação a outros departamentos no segundo semestre.
Ubatuba e São Sebastião firmaram contratos de crédito consignado com o Banco Digimais em 2025, meses antes de a instituição se tornar alvo da Operação Mirage da Polícia Federal, que investiga fraudes financeiras e manipulação de balanços. As prefeituras afirmam que os acordos não implicam irregularidade dos governos locais, tratando-se de habilitação de canal voluntário para desconto em folha.
O Ministério Público notificou, com prazo de 48 horas, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Caraguatatuba para que apresentem estudos técnicos e financeiros comprovando que a isenção da Taxa do Lixo não representa renúncia fiscal irregular. A Câmara havia rejeitado o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que revoga a cobrança, e agora enfrenta escrutínio jurídico-fiscal sobre a decisão.
A Câmara de Caraguatatuba chegou ao fim do prazo dado pelo Ministério Público para justificar as implicações financeiras da revogação da Taxa do Lixo. A cobrança do MP se deu após os vereadores rejeitarem o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que extingue a taxa, transformando o debate político em uma questão de responsabilidade fiscal.
O Ministério Público de São Paulo notificou a Câmara de Caraguatatuba, alertando que a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) pode configurar renúncia fiscal ilegal. Com a revogação aprovada pelos vereadores, o município terá de custear a coleta de lixo pelo orçamento geral, num cenário de queda de arrecadação de royalties e ICMS.
A Prefeitura de Ubatuba encerra o expediente das repartições públicas às 15h desta quarta-feira (24), com base no Decreto Municipal nº 9.093, em razão do jogo do Brasil contra a Escócia na Copa do Mundo. Serviços essenciais de saúde e educação continuam funcionando normalmente, e servidores deverão compensar as horas posteriormente.
A equipe de Fiscalização de Posturas da Sefaz de São Sebastião visitou 17 estabelecimentos comerciais de entretenimento no centro do município nos dias 22 e 23 de junho, orientando proprietários sobre o cumprimento das normas municipais de funcionamento. A ação, de caráter educativo, cobriu as ruas Sebastião Silvestre Neves, Antônio Cândido e adjacências.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o adiamento da votação das contas municipais de 2016, da gestão do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, após solicitação dos seus advogados motivada por compromisso médico. Nova data para o julgamento ainda será agendada.
A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou em primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e debateu projetos sobre educação, regularização de débitos e mobilidade urbana. Na Tribuna Popular, representantes do turismo e jipeiros apresentaram demandas sobre o acesso à Praia de Castelhanos.
A Câmara Municipal de São Sebastião realizou audiência pública para discutir a LDO 2027, que prevê orçamento superior a R$ 2,1 bilhões. O debate reuniu vereadores, a Secretaria da Fazenda e moradores, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e reforçando a transparência no planejamento financeiro do município.
São Sebastião apresentou a LDO 2027 com previsão de arrecadação acima de R$ 2,1 bilhões em audiência pública voltada ao debate de metas e investimentos para o próximo ano. O documento orienta a elaboração do orçamento municipal e deve ser aprovado pela Câmara.
O presidente da Câmara de São Sebastião, Edgar Celestino, encaminhou requerimento à Capitania dos Portos pedindo informações sobre fiscalização, campanhas educativas e parcerias para proteção de cetáceos durante a temporada de migração. A ação ocorre no momento em que o município investe no turismo de avistamento de baleias como estratégia para a baixa temporada.
