O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Antonio Carlos Junior, admitiu em entrevista de rádio ter perdido o controle do Legislativo durante as articulações que aprovaram a revogação da TMRSU. Dias depois, o prefeito Mateus Silva vetou integralmente a proposta alegando falhas procedimentais e riscos jurídicos, e uma sessão extraordinária foi convocada para analisar o veto.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza sessão extraordinária para votar sobre o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto que revogaria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Os vereadores decidem se mantêm ou derrubam a cobrança instituída pela Lei Municipal nº 2.815/2025.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba vota nesta terça-feira (23) se derruba ou mantém o veto do prefeito Mateus Silva à extinção da taxa do lixo (TMRSU), aprovada por unanimidade pelos vereadores na semana passada. O julgamento das contas de 2016 do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva foi adiado a pedido da defesa.
O prazo para pagar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Caraguatatuba vence nesta segunda-feira (22/06). Quem optar pela cota única tem desconto de 10%; o parcelamento ocorre em até sete vezes, com parcelas mensais. Quem não recebeu o boleto pode emitir a segunda via digitalmente pelo portal da Prefeitura.
O prefeito Mateus Silva vetou integralmente o projeto da Câmara Municipal de Caraguatatuba que extinguia a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), alegando que o texto não apontava fontes concretas para substituir a receita destinada aos serviços de limpeza urbana. O projeto, que também previa devolução dos valores pagos, retorna agora ao Legislativo para deliberação.
O ex-prefeito Antônio Carlos da Silva convocou moradores para acompanhar, em 30 de junho, o julgamento de suas contas do mandato de 2016 na Câmara de Caraguatatuba. O episódio ganha relevância política porque Antônio Carlos é pai do atual prefeito Mateus Silva e do presidente da Câmara, Antônio Carlos Júnior, consolidando a família como o grupo de maior influência no município.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) registrou entre 2022 e 2024 a ausência de um mecanismo de cobrança para custear os serviços de resíduos sólidos em Caraguatatuba, situação considerada irregular frente ao Marco Legal do Saneamento. O histórico de apontamentos do órgão fiscalizador integra agora o debate político em torno da TMRSU, taxa criada para suprir essa lacuna e que, mesmo aprovada e sancionada, enfrenta pressão de moradores e vereadores para ser revogada.
Documentos do Tribunal de Contas revelam que a ausência de cobrança formalizada pelo manejo de resíduos em Caraguatatuba remonta a exercícios anteriores à gestão atual, com o município tendo projetado R$ 50 milhões em receita com a taxa em 2023 sem amparo legal consolidado. O histórico alimenta disputa política entre Executivo e oposição sobre a responsabilidade pela polêmica TMRSU.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo registrou nas contas municipais de 2022, 2023 e 2024 a ausência de instrumento de cobrança para os serviços de limpeza urbana em Caraguatatuba — contexto que antecede e alimenta o atual embate político em torno da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), cuja cobrança começaria a vencer em 22 de junho.
A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou manifestação jurídica à Câmara Municipal contestando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe redução da taxa de resíduos sólidos urbanos. O Executivo aponta que a proposta descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estimar o impacto financeiro nem indicar como compensar a perda de arrecadação, além de prever devolução de valores sem identificação de fonte de recursos.
A extinção da taxa de lixo em Caraguatatuba satisfez moradores, mas gerou um vazio nas finanças municipais. Especialistas advertem que os custos operacionais da coleta e destinação de resíduos permanecem, exigindo da Prefeitura a identificação urgente de fontes alternativas de receita para manter o serviço sem comprometer o equilíbrio fiscal.
O prefeito Mateus Silva assinou decreto de contingenciamento orçamentário em Caraguatatuba, determinando corte imediato de despesas administrativas em toda a prefeitura. As medidas abrangem energia elétrica, combustíveis, telefonia, locações e materiais de expediente, além da revisão de cargos comissionados e horas extras, com garantia de manutenção dos serviços essenciais.
